Proposição Nº: 73 Solicitar Informações
Categoria: Projeto de Lei Ordinária
Número: 73
Ano: 2023
Data: 29/11/2023
Status: Aprovado
Turno(s) Votação: Turno Único
Tema: Termo de Cooperação
Propositores(as):
Tramitação:
| Data: | Setor: | Observações: |
|---|---|---|
| Tramitação Indisponível. | ||
Anexo(s) da Proposição
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A MANTER TERMO DE COOPERAÇÃO COM O SERVIÇO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (SEBRAE/ES) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Pela presente Mensagem, encaminhamos a essa Egrégia Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei que objetiva autorizar o Poder Executivo a manter Termo de Cooperação com o Serviço de Apoio as Micro e Pequenas Empresas do Estado do Espírito Santo (SEBRAE/ES).
A proposta se faz necessária para a implantação do Posto de Atendimento — Agente SEBRAE — neste Município, fazendo parte da Rede Capixaba de Salas do Empreendedor e outras de relevante interesse para o desenvolvimento econômico. Importante registrar, que o Termo de Cooperação não envolverá transferência de recursos financeiros entre os partícipes.
No entanto, o Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico (SEMDES), fica responsável por disponibilizar recursos humanos, material de escritório e permanente, imóvel para instalações temporárias e outros insumos de relevante interesse para o desenvolvimento econômico do Município.
Na expectativa de que seja acolhida, coloco a presente proposta à apreciação dessa honrosa Casa Legislativa, em regime de urgência.
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